Thereza Nogueira

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Comentário · há 5 anos

Quanto tempo tenho para executar um contrato?

Edna Mazon · há 5 anos

Como assim querer tirar o que é dos outros para você?vai trabalhar

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Inteiro Teor · há 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX-55.2013.8.13.0611 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANULAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ATO ABUSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I-A...

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